Questão de Legislação Estadual — TJ-SC 2022

Question

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o
instituto da disponibilidade remunerada

Accepted Answer

Alternativa C: não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções

Answer

Alternativa A: é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa

Answer

Alternativa B: é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento

Answer

Alternativa D: impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à
inatividade

Answer

Alternativa E: é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório

Questão de Legislação Estadual — TJ-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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