Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2022

Question

Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei no 8.666/1993 prescreve que

Accepted Answer

Alternativa E: a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura

Answer

Alternativa A: pode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de
habilitação e julgamento

Answer

Alternativa B: é cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida

Answer

Alternativa C: deve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada

Answer

Alternativa D: dele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir
qualquer questão contratual, sem exceções

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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