Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SC 2018

Question

Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para
mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem".
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.

Answer

Alternativa A: a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos;

Answer

Alternativa B: o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de
associação para o tráfico;

Answer

Alternativa C: a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do
material apreendido;

Answer

Alternativa D: o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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