Questão de Direito Penal — TJ-SC 2018

Question

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o
artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a
pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;

Answer

Alternativa A: no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;

Answer

Alternativa B: na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último,
são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;

Answer

Alternativa D: na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar
regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;

Answer

Alternativa E: no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas
uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

Questão de Direito Penal — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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