Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2018

Question

Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem
econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e
característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

Accepted Answer

Alternativa E: ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Answer

Alternativa A: ato ilícito disciplinar e está sujeito à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar, mas não praticou ato
de improbidade administrativa por falta de dano ao erário;

Answer

Alternativa B: ato ilícito civil e está sujeito à indenização com ressarcimento ao erário, após processo judicial, mas não praticou ato de
improbidade administrativa por falta de tipicidade;

Answer

Alternativa C: ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à
cassação de seus direitos políticos;

Answer

Alternativa D: ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e por isso está sujeito,
dentre outras sanções, à prisão preventiva ou domiciliar, e à perda da função pública;

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)