Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2018

Question

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018,
para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

Accepted Answer

Alternativa A: correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

Answer

Alternativa B: correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

Answer

Alternativa C: incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

Answer

Alternativa D: incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

Answer

Alternativa E: incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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