Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2018

Question

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e
as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público
municipal competente:

Accepted Answer

Alternativa C: edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à
apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;

Answer

Alternativa A: indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos
legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;

Answer

Alternativa B: emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar;
determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;

Answer

Alternativa D: delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena
disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;

Answer

Alternativa E: edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de
serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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