Questão de Direito Civil — TJ-SC 2017

Question

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.
Esse texto

Accepted Answer

Alternativa A: aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo
na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico
quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.

Answer

Alternativa B: aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é
anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem
sido objeto de controvérsia entre as partes.

Answer

Alternativa C: não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo
defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.

Answer

Alternativa D: aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o
negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das

questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

Answer

Alternativa E: não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a
alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

Questão de Direito Civil — TJ-SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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