Questão de Direito Ambiental — TJ-SC 2017

Question

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente,
aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

Accepted Answer

Alternativa B: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime
ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

Answer

Alternativa A: arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

Answer

Alternativa C: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime
ambiental e arquivar o processo administrativo.

Answer

Alternativa D: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime
ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em
juízo.

Answer

Alternativa E: ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime
ambiental.

Questão de Direito Ambiental — TJ-SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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