Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2017

Question

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei nº 8.987/95 dispõe que

Accepted Answer

Alternativa C: o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação,
com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

Answer

Alternativa A: se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de
tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Answer

Alternativa B: a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para
mais ou para menos, conforme o caso.

Answer

Alternativa D: em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

Answer

Alternativa E: as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na
aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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