Questão de Direito Administrativo — TJ-SC 2017

Question

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante
do

Accepted Answer

Alternativa E: STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a
tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

Answer

Alternativa A: STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto nº 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos
ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.

Answer

Alternativa B: STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da
Administração Pública, são imprescritíveis.

Answer

Alternativa C: STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar,
deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa D: STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão
procedimento de processo administrativo disciplinar.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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