Questão de Serviço Social — TJ-SC 2010

Question

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e
1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

Accepted Answer

Alternativa B: A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença
constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa A: A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a contestação, que deverá ser
recebida no efeito suspensivo e devolutivo.

Answer

Alternativa C: Não caberá ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não
comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para
adoção.

Answer

Alternativa D: A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de
estudo social ou perícia médica, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de
suspensão ou destituição do poder familiar previstas.

Answer

Alternativa E: Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Conselhos Municipais de Direitos da
Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito
à convivência familiar previstos nesta Lei.

Questão de Serviço Social — TJ-SC — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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