Questão de Serviço Social — TJ-SC 2010

Question

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo
11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste
dispositivo.

Accepted Answer

Alternativa D: Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder
Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Answer

Alternativa A: As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da
Vara de Família.

Answer

Alternativa B: Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que
impetrada ação pelo Ministério Público.

Answer

Alternativa C: Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½
salário mínimo.

Questão de Serviço Social — TJ-SC — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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