Questão de Legislação Penal EspecialTJ-SC — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SC·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta: I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o particular. II. Nos contratos administrativos não é possível a rescisão unilateral.

III. A rescisão de um contrato administrativo pode ser judicial e administrativa, mas não amigável. IV. Os contratos de obras ocorrem quando o objeto pactuado consiste em construção (ex.: viaduto) ou reforma (ex.: prédio público) de bens considerados públicos. V. Os contratos privados geralmente traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico, sem supremacia de uma sobre a outra.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-SC
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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