Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SC 2010

Question

A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos
de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.

Answer

Alternativa A: Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Answer

Alternativa C: Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Answer

Alternativa D: determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Answer

Alternativa E: determinar a separação de corpos.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SC — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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