Questão de Direito AdministrativoTJ-SC — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta: I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública. II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios. III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância. IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:

  1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;
  2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta. V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-SC
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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