O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar: I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.