Questão de Informática — TJ-SC 2009

Question

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos:

Accepted Answer

Alternativa D: O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas
ao contrato.

Answer

Alternativa A: É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.

Answer

Alternativa B: Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.

Answer

Alternativa C: É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.

Answer

Alternativa E: Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de
interesse público.

Questão de Informática — TJ-SC — 2009 — Diversas