Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS 2026

Question

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta
a respeito da disciplina sobre parcelamento do solo
urbano na Lei nº 6.766/1979.

Accepted Answer

Alternativa B: É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis
no plano diretor ou em legislação dele derivada.

Answer

Alternativa A: Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento,o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro
de 2 (dois) anos, sob pena de caducidade da aprovação.

Answer

Alternativa C: Não se admite, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União,
Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas.

Answer

Alternativa D: Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no
imóvel deverão ser indenizadas,salvo disposição contratual em contrário.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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