Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS 2026

Question

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da realização de inventário, partilha e
divórcio consensual, instituída pela Lei nº 11.441/2007.

Accepted Answer

Alternativa B: A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o
registro de imóveis.

Answer

Alternativa A: Havendo testamento ou interessado incapaz, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual
constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Answer

Alternativa C: O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo
facultativa a assistência por advogado.

Answer

Alternativa D: O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e
à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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