Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS 2026

Question

Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº
8.137/90.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes
do lançamento definitivo do tributo.

Answer

Alternativa A: O parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento
anterior ao oferecimento da denúncia.

Answer

Alternativa C: Segundo entendimento pacificado na jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, considera-se como ?grave dano à
coletividade?, para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses
em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Answer

Alternativa D: Em face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o
agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a
efetiva exigibilidade do tributo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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