Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS 2026

Question

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título
Da Organização dos Poderes.

Accepted Answer

Alternativa B: A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito
Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Answer

Alternativa A: É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de
créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

Answer

Alternativa C: O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento
condicionado à concordância do devedor.

Answer

Alternativa D: O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular deprecatórios incorrerá
em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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