Questão de Direito Processual Civil — TJ-RS 2016

Question

Confrontando o sistema recursal do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: No Código de 1973, o juiz de primeiro grau deveria deixar de receber o recurso de apelação, quando a sentença
estivesse em conformidade com Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que,
no Novo Código, o juiz de primeiro grau não deverá fazer juízo de admissibilidade da apelação, o qual passa a ser de
competência exclusiva do Tribunal.

Answer

Alternativa A: No Código de 1973, o recurso de apelação interposto contra a sentença de interdição deveria ser recebido no duplo
efeito, ao passo que, no Novo Código, passará a ser recebido apenas no efeito devolutivo, não mais obstando a eficácia
desse tipo de sentença.

Answer

Alternativa C: No Código de 1973, o acórdão não unânime que, em grau de apelação, houvesse confirmado a sentença de mérito,
desafiava recurso de embargos infringentes, ao passo que, sob a égide do Novo CPC, o julgamento dessa apelação não
mais enseja embargos infringentes, mas deve prosseguir com a convocação de outros julgadores em número suficiente
para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Answer

Alternativa D: Na vigência do Código de 1973, todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau eram
impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que, no Novo Código, somente algumas decisões
interlocutórias casuisticamente elencadas na lei o são, devendo as demais ser objeto de protesto específico, cujas razões
serão apresentadas posteriormente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.

Answer

Alternativa E: Tanto no Código de 1973 quanto no Novo Código, é pacífico que o capítulo da sentença que versar sobre tutela
provisória é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que constitui, de forma substancial, uma
decisão interlocutória formalmente inserida no texto da sentença.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-RS — 2016 — Diversas

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