Questão de Direito Administrativo — TJ-RS 2016

Question

Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

Alternativa A: As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica
privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do
parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às
pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta.

Answer

Alternativa D: Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da
Constituição Federal limitam-se aos danos pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa
qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37
da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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