Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS 2013

Question

Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

Accepted Answer

Alternativa D: O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da
empresa.

Answer

Alternativa A: Cabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras
constitucionais de competência.

Answer

Alternativa B: Não há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às
normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.

Answer

Alternativa C: É imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum
qualificado.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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