Questão de Direito AdministrativoTJ-RS — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RS·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública. I - A Emenda Constitucional n o 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional n o 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. Quais são corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-RS
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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