Questão de Direito Administrativo — TJ-RS 2012

Question

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei
da Improbidade Administrativa") é o de

Accepted Answer

Alternativa B: até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer

Alternativa A: até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

Answer

Alternativa C: até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

Answer

Alternativa D: até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer

Alternativa E: até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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