Questão de Direito Penal — TJ-RS 2011

Question

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou
o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não
chegou a resultar prejuízo público.
Considerando esse contexto, assinale a assertiva
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito
ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Answer

Alternativa A: Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo
prejuízo público à Administração.

Answer

Alternativa B: O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na
medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.

Answer

Alternativa D: O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo
público efetivo.

Answer

Alternativa E: O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

Questão de Direito Penal — TJ-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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