Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RR 2015

Question

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente,

Accepted Answer

Alternativa D: constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo
de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

Answer

Alternativa A: a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não
superior a 2 (dois) anos.

Answer

Alternativa B: aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

Answer

Alternativa C: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

Answer

Alternativa E: não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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