Questão de Direito Administrativo — TJ-RR 2015

Question

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF no 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública
(Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o
seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o
conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”. A vedação mencionada justifica-se porque

Accepted Answer

Alternativa A: trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para
seu custeio, pelos municípios.

Answer

Alternativa B: se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por
impostos.

Answer

Alternativa C: caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

Answer

Alternativa D: o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria ncabível a
remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

Answer

Alternativa E: embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos
concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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