Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR 2013

Question

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O MP não poderá oferecer transação penal no caso de comprovadamente não indicar a conduta social do agente como
necessária e suficiente à adoção da medida.

Answer

Alternativa A: A suspensão condicional do processo está condicionada ao cumprimento obrigatório, pelo autor do fato, de condições
legais, tais como o dever de reparação do dano e o comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e
justificar suas atividades.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de crime de lesão corporal de natureza grave, a composição civil entre as partes homologada no juízo
criminal não impede a propositura da ação de reparação por danos materiais e morais, conquanto sejam independentes as
instâncias cível e criminal.

Answer

Alternativa D: Homologada judicialmente a proposta de transação penal oferecida pelo MP e desde que aceita pelo autor do fato, ser-
lhe-á aplicada pena restritiva de direitos ou multa, que será registrada em sua certidão de antecedentes criminais para fins
de reincidência.

Answer

Alternativa E: Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP deverá requerer ao juiz
o encaminhamento dos autos à perícia oficial.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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