Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR 2013

Question

Com base nas normas de direito penal previstas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja
evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo
necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.

Answer

Alternativa A: É isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida
voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer

Alternativa B: Na sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o
regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Answer

Alternativa C: Conforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.

Answer

Alternativa D: O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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