Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR 2013

Question

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do
regime das desapropriações.

Accepted Answer

Alternativa D: O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do
presidente da República.

Answer

Alternativa A: O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

Answer

Alternativa B: No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer

Alternativa C: O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento,
sendo vedada a desapropriação para esse fim.

Answer

Alternativa E: O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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