Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR 2013

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado
de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

Accepted Answer

Alternativa A: a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de
seus membros.

Answer

Alternativa B: a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que
presente a maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa C: a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus
membros.

Answer

Alternativa D: a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples,
desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa E: a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de
seus membros.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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