Questão de Direito Processual CivilTJ-RR — 2006Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade. I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela. II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense. IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido. A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-RR
Órgão
Diversas
Ano
2006
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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