Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2019

Question

A respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa B: A sentença que decreta a falência e concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade
dos crimes nela previstos.

Answer

Alternativa A: É efeito da condenação por crimes previstos na Lei no 11.101/2005 a inabilitação para o exercício da atividade
empresarial, perdurando por prazo de 8 (oito) anos após a extinção da punibilidade.

Answer

Alternativa C: O crime de fraude a credores, previsto no artigo 168, somente se tipifica se o ato fraudulento resultar em prejuízo a
credores.

Answer

Alternativa D: O crime de favorecimento de credores, previsto no artigo 172, somente se tipifica se o ato que favorece credor em
prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência

Answer

Alternativa E: O crime de divulgação de informações falsas, previsto no artigo 170, somente se caracteriza em detrimento de
sociedade empresária, em recuperação judicial

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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