Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2019

Question

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no  4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05
(Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da
pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

Answer

Alternativa A: Da sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5
(cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.

Answer

Alternativa B: Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei no 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu
a recuperação judicial.

Answer

Alternativa C: Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do
Código de Processo Penal.

Answer

Alternativa D: O número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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