Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2019

Question

Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa B: Decretada medida assecuratória de bens, comprovada posteriormente a origem lícita, o juiz determinará a liberação,
mantendo, contudo, a constrição de bens suficientes à reparação dos danos e demais encargos decorrentes da infração
penal.

Answer

Alternativa A: As medidas assecuratórias de bens só podem ser decretadas se a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da Autoridade Policial.

Answer

Alternativa C: O crime de lavagem de dinheiro é sempre de competência da Justiça Federal.

Answer

Alternativa D: A prisão temporária, cabível na fase de inquérito, quando decretada em investigação por crime de lavagem de dinheiro,
terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema necessidade.

Answer

Alternativa E: A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Judiciário, mas, no caso de representação pela Autoridade
Policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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