Questão de Direito Civil — TJ-RO 2019

Question

No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar corretamente:

Accepted Answer

Alternativa D: A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da
união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que
essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.

Answer

Alternativa A: Não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da
comunhão parcial de bens, salvo se utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação

Answer

Alternativa B: Os valores investidos em previdência privada fechada não se inserem na previsão legal que excepciona da
comunicabilidade as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes e, dessa forma, integram o
patrimônio comum do casal, devendo ser objeto da partilha.

Answer

Alternativa C: As obrigações provenientes de atos ilícitos, mesmo que não revertam em proveito do casal, bem como os bens que
sobrevierem ao cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- -rogados em seu lugar,
integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto de partilha.

Answer

Alternativa E: As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado
sob o regime da comunhão parcial de bens não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto
da partilha no momento da separação.

Questão de Direito Civil — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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