Questão de Direito Ambiental — TJ-RO 2019

Question

Segundo o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade
administrativa ambiental é objetiva.

Answer

Alternativa A: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade
administrativa ambiental é subjetiva.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de
indenizar na reparação integral do meio ambiente.

Answer

Alternativa D: Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é
condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

Answer

Alternativa E: Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis
públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário.

Questão de Direito Ambiental — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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