Questão de Direito Administrativo — TJ-RO 2019

Question

Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas
condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá

Accepted Answer

Alternativa B: autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital
e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Answer

Alternativa A: autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto
assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem
eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.

Answer

Alternativa C: adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato,
indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos
acionistas

Answer

Alternativa D: instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla
defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e
aplicar multa por inexecução parcial do contrato.

Answer

Alternativa E: rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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