Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RO 2017

Question

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no
que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer

Alternativa A: A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Answer

Alternativa B: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer

Alternativa D: Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de
instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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