Questão de Legislação Estadual — TJ-RO 2015

Question

Em relação aos adicionais previstos na Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do
Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o adicional de incentivo é devido ao servidor que completar 10 anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário de
Rondônia ou 15 anos de cargo efetivo no serviço público estadual de Rondônia, 5 dos quais em efetivo exercício no
Judiciário de Rondônia;

Answer

Alternativa A: o adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em
cursos de capacitação, aperfeiçoamento, extensão e especialização, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da
categoria funcional;

Answer

Alternativa B: o adicional de produtividade é devido a todos os servidores que comprovarem, mediante relatório de avaliação
periódica, eficiência no exercício de suas funções acima do ordinário, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da
categoria funcional;

Answer

Alternativa D: os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade não são devidos ao servidor em gozo de
férias e licenças remuneradas e no abono natalino, bem como àquele condenado em processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 5 anos após a condenação definitiva;

Answer

Alternativa E: os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade continuam sendo devidos ao servidor
integrante da carreira jurídica que já fazia jus aos benefícios, no período em que estiver cedido a outro órgão público, em
respeito ao princípio da isonomia.

Questão de Legislação Estadual — TJ-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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