Questão de Direito Constitucional — TJ-RO 2015

Question

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de
Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo
improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou
orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial
sobre a matéria, o candidato foi informado da:

Accepted Answer

Alternativa D: viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do
número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à
posse;

Answer

Alternativa A: inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de
que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera
expectativa de direito;

Answer

Alternativa B: inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos
administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;

Answer

Alternativa C: inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez
que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;

Answer

Alternativa E: viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda
que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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