Questão de Regimento Interno — TJ-RO 2012

Question

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção
correta no que concerne ao direito de petição.

Accepted Answer

Alternativa E: Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

Answer

Alternativa A: Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

Answer

Alternativa B: Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito
do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

Answer

Alternativa C: Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

Answer

Alternativa D: Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em
que cessar a interrupção.

Questão de Regimento Interno — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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