Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2012

Question

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina
dominante.

Accepted Answer

Alternativa A: Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito
controvertido.

Answer

Alternativa B: Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.

Answer

Alternativa C: A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.

Answer

Alternativa D: Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.

Answer

Alternativa E: De acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da
parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2012 — Diversas

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