Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2012

Question

Apesar de regularmente intimado para prestar depoimento pessoal por conta de requerimento do autor, o réu não
compareceu à audiência de instrução e julgamento. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Somente poderá ser aplicada a pena de confissão se o réu tiver sido intimado pessoalmente, constando do mandado
que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

Answer

Alternativa A: Para o depoimento pessoal, é sempre necessário requerimento da parte contrária, não sendo possível o juiz intimar de
ofício.

Answer

Alternativa B: Para possibilitar um amplo contraditório, mesmo que ainda não tenha prestado seu depoimento, é lícito ao autor assistir
ao interrogatório do réu.

Answer

Alternativa C: Em virtude do dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé,
para a aplicação da pena de confissão é irrelevante que conste qualquer aviso no mandado de intimação.

Answer

Alternativa E: Por conta do princípio da presunção de inocência, não há possibilidade de aplicação da pena de confissão.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)