Questão de Direito Penal — TJ-RO 2012

Question

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado
em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante
disposições do Código Penal, a lei nova

Accepted Answer

Alternativa C: aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em
que o acusado será beneficiado.

Answer

Alternativa A: não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à
vigência da nova lei.

Answer

Alternativa B: aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da
retroatividade.

Answer

Alternativa D: pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.

Answer

Alternativa E: não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso
quando a nova lei passou a vigorar.

Questão de Direito Penal — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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