Questão de Direito Constitucional — TJ-RO 2012

Question

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e
indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros poderes.

Answer

Alternativa A: É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos
crimes de responsabilidade.

Answer

Alternativa B: As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao
pacto federativo.

Answer

Alternativa C: A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a
julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de
inviolabilidade material.

Answer

Alternativa D: Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por
maioria de três quintos dos seus membros.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)