Questão de Direito Administrativo — TJ-RO 2012

Question

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um
servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua
utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Answer

Alternativa B: No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança,
pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD

Answer

Alternativa C: Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não
poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

Answer

Alternativa D: Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida
ação só é cabível em face de lei em tese.

Answer

Alternativa E: Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de
reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do
ato de demissão.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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